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Carreira Pública

ANEXO – REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA · CAPÍTULO II – DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO · Seção II – Da manutenção e da representação

Art. 33 do Regulamento do BPC

Decreto nº 6.214/2007 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 33. A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos:

I quando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefício, declarando, por escrito que cancela a procuração existente;

II quando for constituído novo procurador;

III pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;

IV por morte do outorgante ou do procurador;

V por interdição de uma das partes; ou

VI por renúncia do procurador, desde que por escrito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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