Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º do Regulamento da Lei dos Consórcios Públicos
Decreto nº 6.017/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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