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Carreira Pública

ANEXO – I. Disposições gerais

Artigo 1 da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural ImaterialFinalidades da Convenção

Decreto nº 5.753/2006 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 1 A presente Convenção tem as seguintes finalidades:

a) a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial;

b) o respeito ao patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos envolvidos;

c) a conscientização no plano local, nacional e internacional da importância do patrimônio cultural imaterial e de seu reconhecimento recíproco;

d) a cooperação e a assistência internacionais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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