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Carreira Pública

ANEXO – CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO · Capítulo I – Disposições gerais

Artigo 1 da Convenção de Mérida (ONU contra a Corrupção)Finalidade

Decreto nº 5.687/2006 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Artigo 1 A finalidade da presente Convenção é:

a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;

b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;

c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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