Art. 9º A partir da publicação deste Decreto, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:
I até três anos, em vinte por cento dos cursos da instituição;
II até cinco anos, em sessenta por cento dos cursos da instituição;
III até sete anos, em oitenta por cento dos cursos da instituição; e
IV dez anos, em cem por cento dos cursos da instituição.
Parágrafo único O processo de inclusão da Libras como disciplina curricular deve iniciar-se nos cursos de Educação Especial, Fonoaudiologia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas.