Art. 12. Constituem receitas da ABDI:
I dois por cento do adicional de contribuição a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;
II os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos adicionais, transferências ou repasses;
III os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas;
IV as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V os decorrentes de decisão judicial;
VI os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e
VII os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único No prazo máximo de vinte dias a contar do início das atividades da ABDI, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá providenciar as respectivas reformulações orçamentárias referentes à transferência para a ABDI dos recursos oriundos da contribuição social a que se refere o inciso I deste artigo.