Artigo 17 Os Estados Partes poderão considerar a celebração de acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais relativos à transferência para o seu território de pessoas condenadas a penas de prisão ou outras penas de privação de liberdade devido a infrações previstas na presente Convenção, para que aí possam cumprir o resto da pena.
ANEXO – CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
Artigo 17 da Convenção de PalermoTransferência de pessoas condenadas
Decreto nº 5.015/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial