Artigo 1 O objetivo da presente Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.
ANEXO – CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
Artigo 1 da Convenção de PalermoObjetivo
Decreto nº 5.015/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial