Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001.
Art. 25 do Decreto das Terras Quilombolas
Decreto nº 4.887/2003 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial