Art. 48 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TITULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 do Código de Ética do Agente Público de MG
Decreto nº 46.644/2014 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial