Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA.
Art. 1º do Regulamento do IPVA de MG (RIPVA)
Decreto nº 43.709/2003 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial