CAPÍTULO X – DA REAVALIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE CATEGORIA NÃO PREVISTA NO SISTEMA
Decreto nº 4.340/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 40. A reavaliação de unidade de conservação prevista no art. 55 da Lei no 9.985, de 2000, será feita mediante ato normativo do mesmo nível hierárquico que a criou.
Parágrafo único O ato normativo de reavaliação será proposto pelo órgão executor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial