Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos – CCE e das Funções Comissionadas Executivas – FCE da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na forma dos Anexos I e II.
Redação dada pelo Decreto nº 13.029, de 2026Vigência