Art. 17. As práticas infrativas classificam-se em:
I leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes;
II graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.
CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS · SEÇÃO II – Das Práticas Infrativas
Art. 17 do Regulamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto nº 2.181/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial