Art. 21. Revoga-se o Decreto n° 64.398, de 24 de abril de 1969.
Art. 21 do Regulamento da microfilmagem de documentos
Decreto nº 1.799/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial