Art. 11. Revogam-se o Decreto n° 22, de 04 de fevereiro de 1991, e o Decreto n° 608, de 20 de julho de 1992.
Art. 11 do Decreto da Demarcação de Terras Indígenas
Decreto nº 1.775/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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