Art. 19. A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 19 do Regulamento do Sisbin
Decreto nº 11.693/2023 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial