Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 do Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial