Art. 70. O valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70 do Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial