Art. 61. A Polícia Federal disciplinará a forma e as condições de credenciamento de profissionais para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção V – Dos psicólogos e dos instrutores de armamento e tiro
Art. 61 do Regulamento do Estatuto do DesarmamentoDisposições gerais
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial