Art. 56. As armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu respectivo CRAF ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso.
CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção IV – Do porte de arma de fogo · Subseção II – Do porte de arma de fogo funcional
Art. 56 do Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial