Art. 45. A aquisição de armamento de uso restrito, de viatura blindada e de outros materiais de emprego militar, para fins de colecionamento, e a destinação desse tipo de produto, pertencentes a acervo de colecionador, serão autorizadas pelo Comando do Exército.
CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção III – Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo · Subseção V – Do colecionamento de armas de fogo
Art. 45 do Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial