CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção III – Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo · Subseção V – Do colecionamento de armas de fogo
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos museus.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial