CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção III – Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo · Subseção III-A – Do atirador desportivo de alto rendimento

Art. 38-G do Regulamento do Estatuto do Desarmamento

Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026

Art. 38-G. A Confederação ou Liga Nacional encaminhará, periodicamente, ao órgão fiscalizador do porte e da posse de armas as seguintes informações:

Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024

I calendário nacional de competições; e

Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024

II ranking nacional de atletas de tiro desportivo, por modalidade, aferido anualmente a partir da pontuação obtida nas competições previstas no calendário.

Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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