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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção II – Da aquisição, do registro e da posse de arma de fogo

Art. 20 do Regulamento do Estatuto do DesarmamentoRenovação de Certificado de Registro de Pessoa Física e de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica

Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026

Art. 20. O titular de CR, CRPF ou CRPJ fica obrigado a informar qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de quinze dias, contado da data da alteração, sob pena de suspensão do registro, inclusive de CRAF eventualmente vinculado.

Parágrafo único Independentemente da obrigação prevista no caput, a Polícia Federal ou o Comando do Exército solicitará aos titulares de CR, CRPJ ou CRPF a confirmação anual de seus dados cadastrais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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