Art. 17. A Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência:
I concorrente para instaurar e julgar PAR; e
II exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
§ 1º A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
III complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida; ou
V apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 2º Ficam os órgãos e as entidades da administração pública obrigados a encaminhar à Controladoria-Geral da União todos os documentos e informações que lhes forem solicitados, incluídos os autos originais dos processos que eventualmente estejam em curso.