Artigo 197 São áreas de proteção permanente:
I os manguezais;
II as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
III as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;
IV as áreas estuarinas;
V as paisagens notáveis;
VI as cavidades naturais subterrâneas.