Artigo 175-A da Constituição de São Paulo: As emendas…

Artigo 175-A As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de:

Acrescido pela Emenda Constitucional n° 50, de 18/05/2021, em vigor a partir de 01/01/2022

I transferência especial; ou

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II transferência com finalidade definida.

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§ 1º Os recursos transferidos na forma do "caput" deste artigo não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de seu endividamento, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o "caput" deste artigo no pagamento de:

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1) despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

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2) encargos referentes ao serviço da dívida.

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§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I deste artigo, os recursos:

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1) serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

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2) pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e

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3) serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 5° deste artigo.

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§ 3º O Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

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§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

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1) vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

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2) aplicados nas áreas de competência constitucional dos Estados.

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§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o § 1° deste artigo.

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Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial