Artigo 123
Revogado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006
TÍTULO III – Da Organização do Estado · CAPÍTULO I – Da Administração Pública · SEÇÃO II – Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações
Constituição do Estado de São Paulo · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.
Artigo 123
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