Art. 75. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
§ 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
§ 2º Ocorrendo a vacância no último ano do período de governo, serão, sucessivamente, chamados, para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara.
Vide pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7o, IVDeclarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, ADIN no 3.549-5, D.O.U. de 20-11-2007
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010