Art. 72 da Constituição de Goiás (revogado)

Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5o, XIII. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 72. A sessão legislativa ordinária da Câmara será realizada de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15-12-cada ano.

Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5o, XIII

§ 1º A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será regulada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento da Câmara, observado o mínimo de cinco sessões por mês.

Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5o, XIII

§ 2º Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia.

Revogado pela Emenda Constitucional no 31, de 18-12-2001, D.A. de 19-12-2001, art. 5o, XIII

§ 3º A sessão legislativa extraordinária será convocada com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela ser tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.

Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5o, XIII

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial