Art. 36. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
Parágrafo único Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição e especialmente no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituição da República.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010