Art. 24 da Constituição de Goiás: As leis delegadas serão…

Art. 24. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador, que solicitará a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre:

I organização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, bem como a carreira e a garantia de seus membros;

Redação dada pela Emenda Constitucional no 18, de 28-8-1997, D.A. de 29-8-1997

II nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010

III planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação de lei delegada pela Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial