Art. 133 da Constituição de Goiás

I política de acesso ao consumo e de promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

II proibição de propaganda enganosa e fiscalização da qualidade, preços, pesos e medidas de produtos e serviços colocados à venda;

III atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor por órgão de execução especializado;

IV estímulo ao associativismo mediante linhas de crédito específico e tratamento tributário favorecido às cooperativas de consumo;

V política de educação e prevenção de danos ao consumidor;

VI instituição de núcleos de atendimento ao consumidor nos órgãos encarregados da prestação de serviços à população;