Art. 111-A da Constituição de Goiás

I transferência especial; ou

II transferência com finalidade definida.

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

§ 2º É vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II encargos referentes ao serviço da dívida.

§ 3º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

I serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5o deste artigo.

§ 4º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 2o deste artigo.

§ 6º Somente poderá ser utilizada a transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo para as emendas individuais impositivas não destinadas à saúde e à educação.

§ 7º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

I vinculados à programação estabelecida na emenda individual impositiva; e

II aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.