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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 6º do ADCT (Constituição de Goiás)

Constituição do Estado de Goiás · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º Passa denominar-se Tribunal de Contas dos Municípios o atual Conselho de Contas dos Municípios.

Redação dada pela Emenda Constitucional no 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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